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17 de Maio de 2021

O Direito no período nazista: instrumento de controle e legitimação ideológica

Breves apontamentos sobre o regime jurídico no III Reich.

Rodolfo Mendes, Advogado
Publicado por Rodolfo Mendes
há 4 anos

O Direito Nazista


Na Alemanha pré-nazista e na Itália pré-fascista, a maior influência no direito era o hegelianismo, o qual, por seu tratamento do Estado como o valor supremo, contribuiu bastante para encorajar uma ética e uma teoria do direito peculiarmente adaptadas ao espírito do totalitarismo.

Destarte, sob tal regime, o direito deixaria de ser um sistema de normas regularmente aplicadas, convertendo-se, no máximo, num conjunto de regras a serem tratadas como simples guias para as Instituições do líder ou dos que governavam à sombra da sua autoridade, e que toda legislação estariam sujeitas as prioridades nazistas, tais como as necessidades da raça alemã. Essa era a doutrina aprovada pelo direito nazista. O que surgiu foi a idéia de que o próprio direito não consistia simples questão de formulação jurídica, sendo antes a expressão intuitiva dos ditames da raça e da nação, os quais eram transmitidos por um líder que personalizava a verdade, a lei e a moralidade.

É imperioso mencionar que os líderes nazistas e o próprio Hitler desprezavam os juristas, o que torna ainda mais angustiante a subserviência dos advogados, juízes, professores de direito e juristas em geral ao regime totalitarista. A aplicação cega pelos juízes do direito nacional-socialista ao longo do III Reich só é explicada por autores como Schorn apelando para o peso do positivismo da lei.

A história do III Reich proporciona a possibilidade de uma intensa reflexão acerca da ciência do direito e da deontologia dos juristas. Bem como os policiais, os engenheiros, os militares, os médicos, os cientistas, os juristas não se negaram a emprestar seu cabedal ao regime nazista. Conservando no regime algumas aparências de legalidade, os juristas o cobriram com um véu de dignidade.

Todavia, pode-se compreender aqueles que afirmam que a lei nazista não constituía realmente um direito, ou era direito num sentido degenerado, ou era menos que um direito pleno. Tais pensadores não empregam a palavra "direito" nesse sentido; eles interpretam a questão de forma cética conforme a qual o direito nazista carecia das características elementares ao florescimento de sistemas jurídicos cujas regras e procedimentos justifiquem a coerção.

Para se ter uma idéia de como era o regime jurídico no III Reich, no ano de 1935 foram promulgadas por Hitler em seção no Reichstag (parlamento alemão) um conjunto de leis conhecidas como “Leis de Nuremberg” (aprovadas no 8º congresso do partido nessa cidade mítica para os nazistas por suas origens históricas) que “protegeriam o sangue e a honra alemães” nas palavras de Hermann Göring (o segundo na hierarquia de poder nazista e comandante da força aérea), que presidiu a seção no parlamento.

Conforme essas leis, idealizadas anos antes por Himmler, ficaram proibidos os casamentos entre judeus e alemães (inclusive relações sexuais estavam proibidas!) e a cidadania alemã de judeus seria cassada (estavam fora da proteção do Estado e do Direito!). Outra sanção é a de que judeus não poderiam tocar a bandeira alemã, entre outros absurdos legais. Isso sem falar das leis de eugenia como a “Lei da Profilaxia dos Descendentes com Doenças Genéticas”, de 1933, que permitia a esterilização à força de doentes mentais, depressivos, epiléticos e alcoólatras graves e ainda a autorização para o programa de eutanásia a ser aplicada em loucos, idosos e menores excepcionais (pressões da Igreja fizeram com que suspendessem o programa). Por tudo isso, não é possível conceber um Direito legítimo no nazismo. Porém, tecnicamente, era Direito.

À luz do exposto, infere-se que o III Reich foi um regime no qual a ordem jurídica separou em dois grupos irreconciliáveis os seres humanos pertencentes à sociedade estatal. O direito dividiu a sociedade sob o pretexto de forjar a unidade do povo. As leis raciais nazistas tiveram desdobramentos negativos em todos os domínios do direito, na atividade profissional, nos contratos, na propriedade e na responsabilidade civil e penal.


FEINMANN, José Pablo. Globalização: Super-homem e Übermensch. Fev. 2004. Disponível em: www. Consciência. Org/wiki/index/php/Feinmann. [capturado em 1 jul. 2007]

RIGAUX, François. A lei dos juízes. São Paulo: Martins Fontes, 2000.

HART, Herbert. O conceito de direito. São Paulo: Martins Fontes, 2009, p. 271.

SZKLARZ, Eduardo. Nazismo. Super Interessante. São Paulo, ano 19, n. 7, p.36-45, jul. 2005

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